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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7438-2024

Declara a vacância de cargo efetivo por aposentadoria de servidor.

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• 19/12/2024 - PORTARIA 7438-2024


PORTARIA 7437-2024

Designa responsável pelo Departamento de Administração e Planejamento e dá outras providências.

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• 17/12/2024 - PORTARIA 7437-2024


PORTARIA 7436-2024

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 17/12/2024 - PORTARIA 7436-2024


PORTARIA 7435-2024

Exonera servidora ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.

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• 16/12/2024 - PORTARIA 7435-2024


PORTARIA 7434-2024

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 10/12/2024 - PORTARIA 7434-2024


PORTARIA 7433-2024

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 10/12/2024 - PORTARIA 7433-2024


PORTARIA 7432-2024

Dispõe sobre a autorização de retorno ao trabalho de servidora pública após licença para tratar de assuntos particulares, e dá outras providências.

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• 09/12/2024 - PORTARIA 7432-2024


PORTARIA 7431-2024

Concede Licença sem Vencimentos para Tratar Assunto de Interesses Particular á servidora e dá outras providências.

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• 05/12/2024 - PORTARIA 7431-2024


PORTARIA 7430-2024

Dispõe sobre afastamentos para tratamento de saúde, licença luto, licença paternidade, licença gala e dá outras providências.

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• 05/12/2024 - PORTARIA 7430-2024


PORTARIA 7429-2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2023.

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• 03/12/2024 - PORTARIA 7429-2024