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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2516-2014

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 17/09/2015 - DECRETO 2516-2014


DECRETO 2515-2014

Declara utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2515-2014


DECRETO 2514-2014

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2014.

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DECRETO 2513-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2513-2013


DECRETO 2512-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2512-2013


DECRETO 2511-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2511-2013


DECRETO 2510-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2510-2013


DECRETO 2509-2013

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais nas datas que menciona e dá outras providências.

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• 26/10/2015 - DECRETO 2509-2013


DECRETO 2508-2013

Aprova a implantação do traçado e infraestrutura do Loteamento Pedra Branca e dá outras providências

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• 26/10/2015 - DECRETO 2508-2013


DECRETO 2507-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2507-2013