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Leis, Decretos e Portarias

Decreto 194-1981

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações do orçamento vigente

Arquivos:

• 23/04/1981 - Decreto 194- 1981


Decreto 193-1981

Fixa preços de serviços de máquinas e caminhões da municipalidade

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• 30/03/1981 - Decreto 193- 1981


Decreto 192-1981

Atualiza as diárias do Prefeito Municipal e demais funcionários

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• 02/01/1981 - Decreto 192- 1981


Decreto 190-1981

Fixa Taxa de Conservação de Estradas para o exercício de 1981

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• 02/01/1981 - Decreto 190- 1981


Decreto 189-1981

Regulamenta a ISS e taxas do Poder de Polícia constantes na Lei Municipal N° 242 de 26 Setembro de 1980 - Código Tributário Municipal- e dá outras providências

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• 02/01/1981 - Decreto 189- 1981


Decreto 188-1981

Institui os Preços Públicos, fixa os seus valores e dá outras providências

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• 02/01/1981 - Decreto 188- 1981


Decreto 187-1981

Fixa preços de serviços de máquinas e caminhões a municipalidade

Arquivos:

• 02/01/1981 - Decreto 187- 1981


Decreto 186-1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

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• 30/12/1980 - Decreto 186-1980


Decreto 185-1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

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• 28/12/1980 - Decreto 185- 1980


Decreto 184-1980

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal

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• 17/11/1980 - Decreto 184- 1980