Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 28/07/1993 - DECRETO 639-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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• 07/07/1993 - DECRETO 638-1993
Cria Pontos de Automóveis de Aluguel, categoria Táxi.
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• 06/07/1993 - DECRETO 637-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 05/07/1993 - DECRETO 636-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 05/07/1993 - DECRETO 635-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 05/07/1993 - DECRETO 634-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 05/07/1993 - DECRETO 633-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 05/07/1993 - DECRETO 632-1993
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 05/07/1993 - DECRETO 631-1993
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 05/07/1993 - DECRETO 630-1993