Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 678-1993

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.

Arquivos:

• 28/10/1993 - DECRETO 678-1993

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DECRETO 677-1993

Decreta Ponto Facultativo.

Arquivos:

• 25/10/1993 - DECRETO 677-1993

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DECRETO 676-1993

Designa os Representantes e respectivos Suplentes do Conselho Municipal de Saúde.

Arquivos:

• 20/10/1993 - DECRETO 676-1993

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DECRETO 675-1993

Designa Representantes e respectivos Suplentes do Conselho Municipal de Saúde.

Arquivos:

• 15/10/1993 - DECRETO 675-1993

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DECRETO 674-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação.

Arquivos:

• 06/10/1993 - DECRETO 674-1993

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DECRETO 673-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 673-1993

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DECRETO 672-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 672-1993

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DECRETO 671-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 671-1993

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DECRETO 670-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 670-1993

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DECRETO 669-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 03/10/1993 - DECRETO 669-1993

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