Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 21/01/1994 - DECRETO 718-1994
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 04/01/1994 - DECRETO 717-1994
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/01/1994 - DECRETO 716-1994
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/01/1994 - DECRETO 715-1994
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/01/1994 - DECRETO 714-1994
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/01/1994 - DECRETO 713-1994
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/01/1994 - DECRETO 712-1994
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/01/1994 - DECRETO 711-1994
Concede gratificação por dedicação exclusiva.
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• 03/01/1994 - DECRETO 710-1994
Atualiza o valor da unidade de referência (U.R) para o mês de Janeiro de 1994.
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• 03/01/1994 - DECRETO 709-1994