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Leis, Decretos e Portarias

Lei 267-1982

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação para aquisição de área com fins agro-industriais, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 267-1982


Lei 266-1982

Autoriza O Poder Executivo a efetuar Operação de Arrendamento Mercantil com a BANESTADO LEASING S.A. Arrendamento Mercantil e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 266-1982


Lei 265-1982

Autoriza aquisição de trator e caminhões e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 265-1982


Lei 264-1982

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, e estabelece outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 264-1982


Lei 263-1982

Autoriza aumento ao funcionalismo Municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 263-1982


Lei 262-1982

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCAIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, e estabelece outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 262-1982


Lei 261-1982

Autoriza aquisição de Terrenos.

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• 26/07/2013 - Lei 261-1982


Lei 260-1982

Autoriza o Poder Executivo a construir rede elétrica e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 260-1982


Lei 259-1982

Autoriza a aquisição de uma área de terras com aproximadamente 3.600 m2, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 259-1982


Lei 258-1982

Autoriza permuta da quadra 16 pela 09 no loteamento Santa Rita nesta cidade.

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• 26/07/2013 - Lei 258-1982