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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1432-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 24/11/2005 - DECRETO 1432-2005


DECRETO 1431-2005

Concede benefício à empresas.

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• 24/11/2005 - DECRETO 1431-2005


DECRETO 1430-2005

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 22/11/2005 - DECRETO 1430-2005


DECRETO 1429-2005

Cancela Gratificações concedidas e dá outras providências.

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• 09/11/2005 - DECRETO 1429-2005


DECRETO 1428-2005

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 08/11/2005 - DECRETO 1428-2005


DECRETO 1427-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 07/11/2005 - DECRETO 1427-2005


DECRETO 1426-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 07/11/2005 - DECRETO 1426-2005


DECRETO 1425-2005

Retifica parcialmente o Decreto N° 1401 no Art. 1°, e dá outras providências.

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• 07/11/2005 - DECRETO 1425-2005


DECRETO 1424-2005

Fixa o valor da UVC- Unidade de Valor para Custeio.

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• 27/10/2005 - DECRETO 1424-2005


DECRETO 1423-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 27/10/2005 - DECRETO 1423-2005