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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2259-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/03/2012 - DECRETO 2259-2012


DECRETO 2258-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/03/2012 - DECRETO 2258-2012


DECRETO 2257-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/03/2012 - DECRETO 2257-2012


DECRETO 2256-2012

Reconduz os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

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• 01/03/2012 - DECRETO 2256-2012


DECRETO 2255-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/02/2012 - DECRETO 2255-2012


DECRETO 2254-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 24/02/2012 - DECRETO 2254-2012


DECRETO 2253-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/02/2012 - DECRETO 2253-2012


DECRETO 2252-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/02/2012 - DECRETO 2252-2012


DECRETO 2251-2012

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais na data que menciona e dá outras providências.

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• 16/02/2012 - DECRETO 2251-2012


DECRETO 2250-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 10/02/2012 - DECRETO 2250-2012