Fixa prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício financeiro de 2017
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• 02/12/2016 - DECRETO 2819-2016
Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício financeiro de 2017
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• 02/12/2016 - DECRETO 2818-2016
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
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• 01/12/2016 - DECRETO 2817-2016
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Ver errata no final do arquivo.
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• 02/12/2016 - DECRETO 2816-2016
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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• 01/12/2016 - DECRETO 2815-2014
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
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• 01/12/2016 - DECRETO 2814-2016
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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• 18/11/2016 - DECRETO 2813-2016
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
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• 18/11/2016 - DECRETO 2812-2016
Altera artigos do Decreto nº 2.756, de 29 de abril de 2016 e dá outras providências
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• 31/10/2016 - DECRETO 2811-2016
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 14 de novembro de 2016 e dá outras providências
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• 31/10/2016 - DECRETO 2810-2016