Leis, Decretos e Portarias

Decreto 96-1976

Prorroga prazo para pagamento de taxa sobre conservação de estradas

Arquivos:

• 01/07/1976 - Decreto 96

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Decreto 95-1976

Decreta Luto Oficial

Arquivos:

• 06/06/1976 - Decreto 95

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Decreto 94-1976

Prorroga prazo para pagamento de imposto predial e territorial urbano

Arquivos:

• 01/04/1976 - Decreto 94

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Decreto 93-1976

Aprova para o exercício de 1976 as normas de execução orçamentária e financeira e dá outras providências

Arquivos:

• 01/01/1976 - Decreto 93

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Decreto 93-1976 A

Determina Gratificações

Arquivos:

• 25/01/1976 - Decreto 93 - A

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Decreto 92-1975

Redistribui Verbas Orçamentárias

Arquivos:

• 22/12/1975 - Decreto 92

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Decreto 88-1975

Decreta suplementação de dotações orçamentárias

Arquivos:

• 25/09/1975 - Decreto 88

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Decreto 85-1975

Decreta a adotação de forno com detector nas indústrias madeireiras

Arquivos:

• 30/07/1975 - Decreto 85

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Decreto 84-1975

Decreta Feriados Municipais

Arquivos:

• 04/08/1975 - Decreto 84

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Decreto 83-1975

Altera os valores das diárias previstas nas Lei N°152 de 08/04/1975

Arquivos:

• 03/06/1975 - Decreto 83

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