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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 4349-2013

Exonera servidor por motivo de Aposentadoria por Invalidez e dá outras providências.

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• 03/04/2013 - PORTARIA 4349-2013


PORTARIA 4348-2013

Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

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• 02/04/2013 - PORTARIA 4348-2013


PORTARIA 4347-2013

Nomeia Comissão Preparatória para a Etapa Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.

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• 01/04/2013 - PORTARIA 4347-2013


PORTARIA 4346-2013

Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora e dá outras providências.

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• 01/04/2013 - PORTARIA 4346-2013


PORTARIA 4345-2013

Nomeia membros para a Unidade Gestora de Transferências Voluntárias - UGT.

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• 27/03/2013 - PORTARIA 4345-2013


PORTARIA 4344-2013

Designa comissão para avaliação de bem imóvel.

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• 27/03/2013 - PORTARIA 4344-2013


PORTARIA 4343-2013

Concede Licença para tratamento de saúde e luto para determinados funcionários.

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• 27/03/2013 - PORTARIA 4343-2013


PORTARIA 4342-2013

Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

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• 27/03/2013 - PORTARIA 4342-2013


PORTARIA 4341-2013

Nomeia Secretária Executiva de Conselhos Municipais e dá outras providências.

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• 21/03/2013 - PORTARIA 4341-2013


PORTARIA 4340-2013

Nomeia Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

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• 21/03/2013 - PORTARIA 4340-2013