Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, área Idea de terreno suburbano em Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 105-1971
Autoriza o Executivo receber bens moves e imóveis, para liquidação de tributos devidos ao Município.
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• 26/07/2013 - Lei 104-1971
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretária da Receita Federal.
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• 26/07/2013 - Lei 103-1970
Autoriza o Executivo Municipal de Marmeleiro a firmar Termo de Ajuste.
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• 26/07/2013 - Lei 102-1970
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar os bens referentes ao serviço Telefônico local à Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR.
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• 26/07/2013 - Lei 101-1970
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Marmeleiro para o exercício de 1971 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 100-1970
Cria o Serviço Rodoviário Municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 99-1970
Abre créditos suplementares no valor de CR$. 15.800,00 (Quinze mil e oitocentos cruzeiros) e reduz dotação orçamentária.
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• 26/07/2013 - Lei 98-1970
Aumenta vencimentos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 97-1970
Isenta do Imposto Territorial Urbano, os lotes de propriedade de Instituições Religiosas e de Sociedades Civis, Juridicamente constituídas.
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• 26/07/2013 - Lei 96-1970