Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação por venda de equipamentos rodoviários usado, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 166-1976
Adota os valores de referência como base de cálculo dos tributos Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 165-1976
Altera o art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 151 do dia 7 de abril de 1.975 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 164-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para a construção de uma quadra de esportes situada na cidade.
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• 26/07/2013 - Lei 163-1976
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a finalidade de construir a Delegacia de Polícia Local.
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• 26/07/2013 - Lei 162-1976
Autoriza o Poder Executivo aumentar em 40% o valor venal dos imóveis urbanos para fins de imposto Territorial e Predial Urbano.
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• 26/07/2013 - Lei 161-1976
Altera a Lei nº 144 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 160-1976
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marmeleiro, para o Exercício Financeiro de 1.976.
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• 26/07/2013 - Lei 159-1975
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos no prédio do grupo Escolar D. Pedro I.
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• 26/07/2013 - Lei 158-1975
Reconhece a Associação dos Municípios do Sudoeste Paranaense – AMSOP – como representante do Município junto a quaisquer órgãos Públicos ou outras pessoas de Direito.
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• 26/07/2013 - Lei 157-1975