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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 822-1995

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 22/02/1995 - DECRETO 822-1995


DECRETO 821-1995

Suspende expediente interno nos dias que especifica.

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• 21/02/1995 - DECRETO 821-1995


DECRETO 820-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 15/02/1995 - DECRETO 820-1995


DECRETO 819-1995

Regulamenta a Lei Nº 726 de 31/08/94 e dá outras providências.

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• 07/02/1995 - RESUMO PARA PUBLICAÇÃO

• 07/02/1995 - DECRETO 819-1995


DECRETO 818-1995

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de Dotações Orçamentárias, para atender despesas, com construção de galerias de águas pluviais.

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• 23/01/1995 - DECRETO 818-1995


DECRETO 817-1995

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatuário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos e Comissão.

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• 23/01/1995 - DECRETO 817-1995


DECRETO 816-1995

Atualiza o valor da Unidade de Referência (U.R.)

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• 05/01/1995 - DECRETO 816-1995


DECRETO 815-1994

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 23/12/1994 - DECRETO 815-1994


DECRETO 814-1994

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 14/12/1994 - DECRETO 814-1994


DECRETO 814-A-1994

Suspende o expediente e dá outras porvidências

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• 16/12/1994 - DECRETO 814-A-1994