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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1032-1999

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

Arquivos:

• 29/03/1999 - DECRETO 1032-1999


DECRETO 1031-1999

Concede jornada ampliada para Professores Municipais.

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• 24/03/1999 - DECRETO 1031-1999


DECRETO 1030-1999

Suspende expediente.

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• 24/03/1999 - DECRETO 1030-1999


DECRETO 1029-1999

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

Arquivos:

• 16/03/1999 - DECRETO 1029-1999


DECRETO 1028-1999

Concede jornada ampliada para Professora Municipal.

Arquivos:

• 16/03/1999 - DECRETO 1028-1999


DECRETO 1027-1999

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

Arquivos:

• 10/03/1999 - DECRETO 1027-1999


DECRETO 1026-1999

Concede jornada ampliada para Professora Municipal.

Arquivos:

• 09/03/1999 - DECRETO 1026-1999


DECRETO 1025-1999

Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Arquivos:

• 09/03/1999 - DECRETO 1025-1999


DECRETO 1024-1999

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 05/03/1999 - DECRETO 1024-1999


DECRETO 1023-1999

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

Arquivos:

• 01/03/1999 - DECRETO 1023-1999