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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1200-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 05/08/2002 - DECRETO 1200-2002


DECRETO 1199-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 01/07/2002 - DECRETO 1199-2002


DECRETO 1198-2002

Fixa horário de expediente para o dias 26/06/2002 - Quarta feira.

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• 21/06/2002 - DECRETO 1198-2002


DECRETO 1197-2002

Concede benefício à empresas.

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• 19/06/2002 - DECRETO 1197-2002


DECRETO 1196-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 14/06/2002 - DECRETO 1196-2002


DECRETO 1195-2002

Fixa horário de expediente para o dia 17/06/2002 - Segunda feira.

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• 14/06/2002 - DECRETO 1195-2002


DECRETO 1194-2002

Concede benefício à empresas.

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• 11/06/2002 - DECRETO 1194-2002


DECRETO 1193-2002

Designa componentes da Comissão Especial de Desenvolvimento de Marmeleiro (CEDEM).

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• 11/06/2002 - DECRETO 1193-2002


DECRETO 1192-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 29/05/2002 - DECRETO 1192-2002


DECRETO 1191-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 29/05/2002 - DECRETO 1191-2002