Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente 02 salários mínimos para APMs.
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• 26/07/2013 - Lei 1102-2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Repasse para a Casa Familiar Rural, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1101-2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Emater– Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento para o Exercício de 2004 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1100-2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender às despesas com Horas Extras e Indenizações e Restituições e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1099-2004
Autoriza a fusão de lotes urbanos, e dá outras providências.
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• 19/07/2013 - Lei 1098-2003
Dispõe sobre a isenção do IPTU aos contribuintes maiores de sessenta anos de idade e/ou aposentados e pensionistas e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1097-2003
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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• 25/03/2021 - LEI 1096-2003
Altera e acrescenta dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1043 de 03/07/2002.
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• 26/07/2013 - Lei 1095-2003
Altera e acrescenta dispositivos do Plano Plurianual - Lei n° 1020 de 26/12/2001.
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• 26/07/2013 - Lei 1094-2003
Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 1012 de 16/07/2001 e Lei Complementar n° 1031 de 25/04/2002.
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• 26/07/2013 - Lei 1093-2003