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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1834-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/05/2009 - DECRETO 1834-2009


DECRETO 1833-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 04/05/2009 - DECRETO 1833-2009


DECRETO 1832-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 04/05/2009 - DECRETO 1832-2009


DECRETO 1831-2009

Designa representantes do Conselho Gestor do FHIS.

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• 27/04/2009 - DECRETO 1831-2009


DECRETO 1830-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/04/2009 - DECRETO 1830-2009


DECRETO 1829-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/04/2009 - DECRETO 1829-2009


DECRETO 1828-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 17/04/2009 - DECRETO 1828-2009


DECRETO 1827-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 08/04/2009 - DECRETO 1827-2009


DECRETO 1826-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 07/04/2009 - DECRETO 1826-2009


DECRETO 1825-2009

Dispõe sobre expropriação de área urbana no Município de Marmeleiro em conformidade com o Art. 6º, Inciso V da Lei Orgânica do Município e o Decreto 1822/07.

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• 02/03/2009 - DECRETO 1825-2009