A partir de Setembro, a Emissão de NFS-e Padrão Nacional passa a ser Obrigatória aos MEI Prestadores de Serviços
Postado em: 30/08/2023
A Resolução CGSN n.º 169 publicada em 27 de julho de 2022 trouxe novos benefícios para o MEI prestador de serviços, que terá à sua disposição um aplicativo para a emissão de NFS-e.
A partir do dia 01 de setembro de 2023, os MEIs que atuam com prestação de serviços serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, por meio do portal https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional . As versões web e app já estão disponíveis desde 1 de janeiro de 2023 para os MEIs que os quiserem utilizar, de forma opcional, para se adaptarem e conhecerem melhor a ferramenta.
Com o emissor nacional, as regras para os MEIs prestadores de serviço serão unificadas e todos os municípios deverão seguir o mesmo padrão. O novo sistema foi pensado para disponibilizar esse serviço de maneira simplificada, com apenas três passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a emissão eletrônica, o destinatário do serviço receberá imediatamente a sua nota fiscal.
O sistema unificado é voltado apenas para as atividades de prestação de serviços, mantendo a mesma regra de não obrigatoriedade para as atividades em que incide o tributo de ICMS e/ou comercialização de produtos, salvo exceções previstas na Resolução CGSN nº 169/2022.
A Sala do Empreendedor de Marmeleiro preparou um checklist com algumas soluções do SEBRAE para facilitar o acesso e melhor experiência com esta nova funcionalidade que vem para inovar e agilizar o acesso do MEI no processo digital:
- Sobre o sistema do Emissor Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
- Cadastrar usuário e senha: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
- Emitir NF no emissor web: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
- Emitir NF no NFS-E mobile: https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
- Para a emissão de nota fiscal de serviço é necessário realizar o cadastro no sistema do Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional