Notícia

Projeto de Lei

Protocolo na Câmara

Súmula

Motivação

Votado

14/2017

10/02/2017

Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.

Autoriza a contratação de professores temporários para substituição dos efetivos em seus afastamentos legais.

Sim

15/2017

10/02/2017

Cria vagas para os cargos que especifica, altera atribuições de cargo e dá outras providências.

Criação de 02 vagas para Educador Residente; 02 para Auxiliar de Educador Residente; 01 para Assistente Social e 01 para Psicólogo. As alterações propostas visam o atendimento das necessidades do serviço público, envolvendo a convocação de cargos já providos no Concurso Público nº 01/2016 (Psicólogo e Assistente Social), para o Departamento de Assistência Social.

Sim

16/2017

10/02/2017

Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Estabelecer normas acerca do uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal. As regras a serem estabelecidas com a aprovação do presente projeto de lei visam a melhoria do serviço público, economicidade e observância dos preceitos que regem a Administração Pública, evitando, assim, prejuízos ao erário público e preservação dos bens de propriedade do Município.

Sim

17/2017

10/02/2017

Estabelece normas sobre atos e processo administrativo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Estabelecer normas acerca dos atos e do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. As regras a serem estabelecidas com a aprovação do presente projeto de lei visam a melhoria do serviço público e a organização das tarefas administrativas.

Sim

18/2017

10/02/2017

Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.

O auxílio é concedido pelo Município desde o ano de 2007, com renovação anual, mediante autorização legislativa. Neste ano, introduzimos ao texto da lei o dever ao beneficiário do auxílio, de prestar 10 (dez) horas anuais de trabalho voluntário junto à instituições públicas e filantrópicas do Município, trazendo assim, desde já, um retorno à sociedade marmeleirense quanto ao benefício recebido.

Sim

26/2017

24/02/2017

Altera redação de dispositivos da Lei nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2007.

Estas alterações são necessárias tendo em vista o entendimento do TCE-PR de que o controlador interno deve possuir formação em curso superior de graduação nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração, e também a fim de ampliar as possibilidades de nomeação dentre os servidores do Quadro, uma vez que atualmente só temos uma servidora estável com a formação no curso de Ciências Contábeis e esta não deseja exercer a função de Controlador Interno (vide Acórdãos 97/08, 265/08, 325/08 e 921/07 do Tribunal Pleno do TCE-PR).

Sim

27/2017

02/03/2017

Retifica redação de dispositivo da Lei nº 2.365, de 04 de março de 2016.

Alteração de dispositivo da Lei nº 2.365, de 04 de março de 2016, em razão de erro material na redação do art. 2º, pois onde deveria constar “2018” constou “2017” na redação original.

Sim

28/2017

02/03/2017

Retifica redação de dispositivo da Lei nº 2.392, de 29 de abril de 2016.

Alteração de dispositivo da Lei nº 2.392, de 29 de abril de 2016, para melhor funcionamento dos trabalhos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional no Município, uma vez que o Departamento Municipal de Assistência Social é o responsável pelo Programa Bolsa Família e outros programas assistenciais relacionados.

Sim

29/2017

16/03/2017

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Concede revisão geral anual aos servidores municipais do regime estatutário, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados nível CCII. Para cálculo da recomposição, foi considerada a inflação acumulada registrada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos últimos 12 (doze) meses, em 4,69%.

Sim

41/2017

24/04/2017

Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos de natureza tributária e dá outras providências.

Possibilita o parcelamento dos débitos tributários em atraso vencidos até 31/12/2016 e que ainda não foram objeto de parcelamento. A lei estabelece requisitos a serem atendidos pelo contribuinte para ser beneficiário do parcelamento.

Aguardando

42/2017

24/04/2017

Altera redação de artigos da Lei nº 1.030, de 25 de abril de 2002.

Destina-se à alteração de dispositivos da Lei nº 1.030, de 25 de abril de 2002, que dispõe a política de desenvolvimento industrial e incentivo à empresas no Município de Marmeleiro, quanto à composição da Comissão Especial de Desenvolvimento de Marmeleiro (CEDEM.

Aguardando

43/2017

24/04/2017

Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de um médico, um pediatra e dois enfermeiros para substituição de servidores efetivos afastados. Também a formação de cadastro de reserva para substituição em afastamentos temporários futuros.

Aguardando

44/2017

24/04/2017

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Instituição de Diário Oficial Eletrônico do Município de Marmeleiro como Órgão Oficial de publicação legal e divulgação dos atos legais, processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais.

Aguardando

45/2017

26/04/2017

Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Este projeto de lei busca a regulamentação da realização de estágios junto aos órgãos do Poder Executivo de Marmeleiro, valores de bolsa conforme cursos e carga horária e forma de acesso às vagas para estágio remunerado.

Aguardando

46/2017

26/04/2017

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências.

Este projeto busca a autorização para concessão de cestas básicas mensais, no valor de até R$ 100,00, aos servidores públicos municipais que recebem até R$ 1.874,00 para jornada semanal de 40 horas, com cálculo proporcional para os cargos com jornada inferior a 40 horas.

Aguardando

47/2017

26/04/2017

Institui o “Programa Porteira Adentro” para o incentivo das atividades agropecuárias e dá outras providências.

Institui o Programa Porteira Adentro, que regulamenta a realização de serviços pelas máquinas públicas em propriedades rurais privadas, nos termos da Lei e quando houver disponibilidade.

Aguardando