Notícia

De acordo com o Art. 77 da Lei 6.015/77, não serão aceitos mais sepultamentos sem antes ser feita a Certidão de Óbito no Cartório de Registro Civil.

Para fazer a Certidão é necessário apresentar a Declaração de Óbito, fornecida pelo estabelecimento de saúde onde a pessoa tenha falecido, além dos documentos pessoais como RG, CPF, Carteira de Trabalho, dentro outros. Para fazer a Declaração é necessário ter algum parentesco familiar com o falecido e saber informar se este deixou filhos, se sim, fornecer os nomes completos e a idade de todos, também se deixou algum bem, fez testamento e se os pais estão vivos.

O Cartório de Marmeleiro fica localizado na Rua Isidoro Flach, 1183, Bairro Santa Rita, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 ás 11h e das 13h ás 17h. caso esteja fora do horário do expediente, final de semana ou feriado, é possível agendar um plantão de óbito chamando pelos números (46) 99973-0499, (46) 99976-4349 e (46) 99116-6554.

Art. 77 da Lei 6.015/77: Nenhum sepultamento será feito sem Certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicilio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.