PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Postado em: 28/03/2017
Projeto de Lei |
Protocolo na Câmara |
Súmula |
Motivação |
Votado |
14/2017 |
10/02/2017 |
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências. |
Autoriza a contratação de professores temporários para substituição dos efetivos em seus afastamentos legais. |
Sim |
15/2017 |
10/02/2017 |
Cria vagas para os cargos que especifica, altera atribuições de cargo e dá outras providências. |
Criação de 02 vagas para Educador Residente; 02 para Auxiliar de Educador Residente; 01 para Assistente Social e 01 para Psicólogo. As alterações propostas visam o atendimento das necessidades do serviço público, envolvendo a convocação de cargos já providos no Concurso Público nº 01/2016 (Psicólogo e Assistente Social), para o Departamento de Assistência Social. |
Sim |
16/2017 |
10/02/2017 |
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
Estabelecer normas acerca do uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal. As regras a serem estabelecidas com a aprovação do presente projeto de lei visam a melhoria do serviço público, economicidade e observância dos preceitos que regem a Administração Pública, evitando, assim, prejuízos ao erário público e preservação dos bens de propriedade do Município. |
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17/2017 |
10/02/2017 |
Estabelece normas sobre atos e processo administrativo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Marmeleiro e dá outras providências. |
Estabelecer normas acerca dos atos e do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. As regras a serem estabelecidas com a aprovação do presente projeto de lei visam a melhoria do serviço público e a organização das tarefas administrativas. |
Sim |
18/2017 |
10/02/2017 |
Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências. |
O auxílio é concedido pelo Município desde o ano de 2007, com renovação anual, mediante autorização legislativa. Neste ano, introduzimos ao texto da lei o dever ao beneficiário do auxílio, de prestar 10 (dez) horas anuais de trabalho voluntário junto à instituições públicas e filantrópicas do Município, trazendo assim, desde já, um retorno à sociedade marmeleirense quanto ao benefício recebido. |
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26/2017 |
24/02/2017 |
Altera redação de dispositivos da Lei nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2007. |
Estas alterações são necessárias tendo em vista o entendimento do TCE-PR de que o controlador interno deve possuir formação em curso superior de graduação nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração, e também a fim de ampliar as possibilidades de nomeação dentre os servidores do Quadro, uma vez que atualmente só temos uma servidora estável com a formação no curso de Ciências Contábeis e esta não deseja exercer a função de Controlador Interno (vide Acórdãos 97/08, 265/08, 325/08 e 921/07 do Tribunal Pleno do TCE-PR). |
Sim |
27/2017 |
02/03/2017 |
Retifica redação de dispositivo da Lei nº 2.365, de 04 de março de 2016. |
Alteração de dispositivo da Lei nº 2.365, de 04 de março de 2016, em razão de erro material na redação do art. 2º, pois onde deveria constar “2018” constou “2017” na redação original. |
SIM |
28/2017 |
02/03/2017 |
Retifica redação de dispositivo da Lei nº 2.392, de 29 de abril de 2016. |
Alteração de dispositivo da Lei nº 2.392, de 29 de abril de 2016, para melhor funcionamento dos trabalhos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional no Município, uma vez que o Departamento Municipal de Assistência Social é o responsável pelo Programa Bolsa Família e outros programas assistenciais relacionados. |
SIM |
29/2017 |
16/03/2017 |
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
Concede revisão geral anual aos servidores municipais do regime estatutário, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados nível CCII. Para cálculo da recomposição, foi considerada a inflação acumulada registrada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos últimos 12 (doze) meses, em 4,69%. |
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