CMS - Conselho Municipal de Saúde
Postado em: 01/10/2021
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde. Atua ainda na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
A criação do Conselho de Saúde de Marmeleiro é instituída pela Lei municipal 525/91 de 18/10/1991, seguindo o que determina a Lei 8.142/90.
A organização dos conselhos de saúde dar-se-á através da participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
O Conselho Municipal de Saúde é composto por representação paritária de 50% de representantes de USUÁRIOS de serviços de saúde, 25% de GESTORES de órgãos públicos e PRESTADORES de serviços de saúde e 25% de PROFISSIONAIS de saúde vinculados ao SUS, totalizando 12 membros titulares e 12 membros suplentes, indicados pelas instituições, órgãos e entidades eleitas na Conferência Municipal de Saúde de Marmeleiro – PR.
O mandato do atual Conselho Municipal de Saúde será de 4 anos, a contar da data da sua instalação, ou até a realização da próxima Conferência Municipal de Saúde.
Presidente: Sonia Maria Moras Gomes
Vice: Indianara Cechinel
1ª Secretário: Camila Hofstatter
2º Secretária: Cleni Salete Telles
Secretária Executiva: Lidiani Picolotto da Silva
Telefone para Contato Secretária Executiva: (46) 3525-2848
E-mail: cms@marmeleiro.pr.gov.br
Arquivos para download
• 01/10/2021 - Lei 525-1995 - Institui Conselho Municipal de Sáude
• 01/10/2021 - Decreto 3185-2021 - Altera composição do Conselho Municipal de Saúde de Marmeleiro
• 01/10/2021 - Regimento Interno do CMS - Conselho Municipal de Saúde