Legislação Municipal
Postado em: 21/09/2021
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Documentação Apresentação de Condutor -
Documentação para Recorrer a Defesa Prévia, JARI e Cetran -
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos - JARI -
Cria Departamento Marmeleirense de Trânsito - DEMARTRAN -
Portaria Nº 4221/2012 - Nomeia componentes do Departamento Marmeleirense de Trânsito - DEMARTRAN -
Decreto Nº 2284/2012 - Aprova Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos - JARI -
Decreto Nº 2285/2012 - Aprova Regimento Interno do DEMARTRAN