Carta de Serviços

Presidente: Anne Caroline D’Zorzi Avila

Telefone: (46) 3525-1133

Competências do CMDCA: (Lei Municipal 1.200 de 25/02/2006)

- Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

– Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, zona urbana ou rural em que se localizem; – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

– Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais, dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;

– Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: A – orientação e apoio sócio-familiar; B – apoio sócio-educativo em meio aberto; C – colocação sócio-familiar; D – abrigo; E – liberdade assistida; F – internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069; G – fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município.  – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

– Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

– Propor Projeto de Lei sobre a remuneração ou não dos membros do Conselho Tutelar.

– Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato.