O Plano Diretor Municipal (PDM) é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” do município, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Este documento orienta o crescimento e o funcionamento do município, garantindo o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais, planejando assim, o futuro da cidade, decidido por todos.
Data: 26/04/2023
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Data: 15/12/2022
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