Conselho Tutelar
Postado em: 21/09/2021
Conselho Tutelar (Lei Municipal 1.200/2006), órgão permanente e autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e suplentes, escolhidos pela população do Município para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Compete ao Conselho Tutelar, priorizar o atendimento às crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas nos artigos 98, 105 e 136, aplicando as medidas previstas no artigo 101, Inciso I a VIII, da Lei Nº 8069 de 13.07.90.
O Conselho Tutelar, funciona em local locado pelo município, em horários das repartições públicas municipais, com no mínimo 02 (dois) conselheiros por expediente.
Além do atendimento na repartição pública, há atendimento de plantão, no período noturno, feriados e finais de semana através do telefone (46) 99124-8468.
Equipe:
05 Conselheiras Tutelares
Rua Nelson Rosalino Sandini, nº 390 – Centro – Marmeleiro PR
Telefone Fixo: (46) 3525-1163
Telefone Celular de Plantão: (46) 99124-8468 - (24 horas)