LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS LOTES
Postado em: 25/04/2022
A Administração Municipal de Marmeleiro através do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ressalta que, de acordo com as Leis Municipais nº 1.336/2007 e nº 2.239/2014 é responsabilidade de cada proprietário manter seu terreno em perfeito estado de conservação. Deve-se ter atenção quanto ao mato, resíduos dispostos incorretamente e fossas em estado crítico. Estes problemas podem contribuir para a proliferação do mosquito da dengue e inclusive a criação de animais peçonhentos e outros insetos nocivos à saúde. Os proprietários que não atenderem estas solicitações serão notificados.
Conforme a Lei 2.239/14 art. 26, fica estabelecido que: a limpeza de terrenos baldios e sarjetas fronteiriças às suas residências é de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.